O que diz a lei que estabelece regras para os motoboys:
- Idade – Estabelece a idade mínima de 21 anos para as profissões de motoboy, mototáxi e motofrete;
- Experiência – Exige habilitação por no mínimo dois anos na categoria de motos para o motociclista trabalhar;
- Formação – O condutor só ficará habilitado depois de ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Segurança – Determina que o mototaxista e o motoboy usem coletes com adesivos que aumentem a visibilidade. Prevê a instalação de equipamentos de segurança, como protetor de motor no chassi, destinado a proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena corta-pipa, também para proteger o condutor, mas ainda falta regulamentação.
A atividade de motoboy e mototaxista foi definida pela Lei Federal 12.009, em julho de 2010.
Mas só agora o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu regras aguardadas a um ano para a regulamentação da atividade de motoboy e mototaxista.
“Gestão de riscos sobre duas rodas”, “ética e cidadania na atividade do profissional” e “segurança e saúde”. Esses são nomes de algumas das disciplinas que os motoboys terão de dominar para trabalhar de forma legalizada nas ruas a partir de 15 de dezembro.
Os cursos terão duração de 30 horas-aula, sendo cinco delas aulas práticas. Para passar, o motoboy terá de acertar 70% do questionário e não ter faltas. O profissional precisará também fazer aulas de reciclagem a cada cinco anos.
A estrutura curricular do curso promete profundidade:“A imagem do motociclista profissional na sociedade e a importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade” e “responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de lidar com imprevistos, disciplina e comprometimento” são temas previstos nas aulas de ética, segundo a Resolução 350 do Contran.
Quando cumprir todos esses requisitos, os motoboys terão de pedir uma autorização especial para trabalhar e vão receber placas na cor vermelha, igual aos táxis. Segundo o Denatran, os Detrans precisarão definir como farão a fiscalização dos cursos e em quais locais as aulas serão aplicadas.
Os motoboys defendem a iniciativa por acreditar que a medida tornará a categoria mais profissionalizada, o que reduziria a discriminação e o número de acidentes. O presidente da Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil (Fenamoto), Robson Alves, estima que os cursos custarão entre R$ 30 e R$ 60, um investimento que ele considera importante.
