O que diz a lei que estabelece regras para os motoboys:
- Idade – Estabelece a idade mínima de 21 anos para as profissões de motoboy, mototáxi e motofrete;
- Experiência – Exige habilitação por no mínimo dois anos na categoria de motos para o motociclista trabalhar;
- Formação – O condutor só ficará habilitado depois de ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Segurança – Determina que o mototaxista e o motoboy usem coletes com adesivos que aumentem a visibilidade. Prevê a instalação de equipamentos de segurança, como protetor de motor no chassi, destinado a proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena corta-pipa, também para proteger o condutor, mas ainda falta regulamentação.
A atividade de motoboy e mototaxista foi definida pela Lei Federal 12.009, em julho de 2010.
Mas só agora o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu regras aguardadas a um ano para a regulamentação da atividade de motoboy e mototaxista.
“Gestão de riscos sobre duas rodas”, “ética e cidadania na atividade do profissional” e “segurança e saúde”. Esses são nomes de algumas das disciplinas que os motoboys terão de dominar para trabalhar de forma legalizada nas ruas a partir de 15 de dezembro.
Os cursos terão duração de 30 horas-aula, sendo cinco delas aulas práticas. Para passar, o motoboy terá de acertar 70% do questionário e não ter faltas. O profissional precisará também fazer aulas de reciclagem a cada cinco anos.
A estrutura curricular do curso promete profundidade:“A imagem do motociclista profissional na sociedade e a importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade” e “responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de lidar com imprevistos, disciplina e comprometimento” são temas previstos nas aulas de ética, segundo a Resolução 350 do Contran.
Quando cumprir todos esses requisitos, os motoboys terão de pedir uma autorização especial para trabalhar e vão receber placas na cor vermelha, igual aos táxis. Segundo o Denatran, os Detrans precisarão definir como farão a fiscalização dos cursos e em quais locais as aulas serão aplicadas.
Os motoboys defendem a iniciativa por acreditar que a medida tornará a categoria mais profissionalizada, o que reduziria a discriminação e o número de acidentes. O presidente da Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil (Fenamoto), Robson Alves, estima que os cursos custarão entre R$ 30 e R$ 60, um investimento que ele considera importante.
Previsão é de 1 milhão de mototaxistas e motoboys legalizados em 2010
Mototaxi
A regulamentação da atividade de motoboys, mototaxistas e motovigias deve resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Paulino. Mas ele alerta: "Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades".
Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. "Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010", disse Paulino. Segundo ele, a frota atual é de 500 mil motaxistas em todo o país e, por dia, morrem entre 19 a 30 motociclistas. "Mas apenas 2% das vítimas são profissionais do ramo", destaca.
A fim de evitar que o aumento do contingente de trabalhadores que usam moto para exercer a profissão resulte em um número maior de acidentes, a Fenamoto pretende dar sequência aos trabalhos que vem desenvolvendo com o poder público, visando à implantação de centros de preparação profissional.
"Todas cidades pequenas têm agências municipais e superintendências de trânsito e, por meio delas, será possível implantar cursos gratuitos para preparar e formar profissionais. Os recursos serão liberados pelo PNQ (Plano Nacional de Qualificação), para aqueles que atuam nas estradas federais, e pelo Planseq (Plano Setorial de Qualificação dos Motofretes), de âmbito mais local e restrito a cidades menores", argumenta.
Segundo Paulino, a legislação diz que compete aos municípios legislar sobre o serviço, por meio de prefeituras e das câmaras municipais. "A eles (municípios) compete autorizar, fazer o disciplinamento e regulamentar o serviço. Ao governo federal, cabe reconhecer a profissão e instruir o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a estabelecerem normas e procedimentos nas vias federais."
Com a regulamentação, algumas regras de segurança serão adotadas. Entre elas, a do uso de protetor de pernas, antenas a prova de linhas de pipa e colete de segurança, além dos cursos de formação.
Fonte:http://www.studiofm.com.br/studionews/Brasil%20ter%C3%A1%201%20mi%20de%20mototaxistas%20e%20motoboys%20legalizados%20em%202010/56/
